Termos de Serviço

Última atualização: 5 de novembro de 2024

Bem-vindo à Davincified. Os presentes Termos de Serviço e de Venda (os "Termos") regem o seu acesso e a sua utilização de davincified.com, dos respetivos subdomínios, aplicações, extensões de navegador, ferramentas digitais, funcionalidades de geração de imagens, contas, programas de recompensas, subscrições, produtos e serviços conexos (em conjunto, os "Serviços").

Leia atentamente os presentes Termos. Ao aceitar os presentes Termos, criar uma conta, submeter conteúdos, aprovar uma pré-visualização de obra, efetuar uma encomenda, aderir a uma subscrição ou utilizar de outro modo os Serviços após os presentes Termos lhe terem sido apresentados, o utilizador aceita ficar vinculado aos mesmos. Caso não concorde, não utilize os Serviços.

1. Entidade Contratante, Âmbito e Elegibilidade

1.1 Entidade Contratante

Os presentes Termos constituem um contrato entre o utilizador e a DAVINCIFIED LLC, que exerce a sua atividade sob a designação comercial Davincified ("Davincified", "nós" ou "nosso/a").

Os nossos contactos encontram-se indicados na Secção 43.

1.2 Âmbito

Os presentes Termos aplicam-se a:

• O seu acesso e utilização do Site e dos Serviços;
• Compras de produtos físicos, produtos personalizados, acessórios, cartões-presente e produtos digitais;
• Utilização das nossas ferramentas de geração de imagens e de personalização;
• Participação no programa Davincified Rewards e utilização de DavinciCoins;
• Adesão a subscrições recorrentes, incluindo subscrições de kits-mistério; e
• Comunicações, pré-visualizações, aprovações e interações com o serviço de apoio ao cliente relacionadas com os Serviços.

Determinados programas podem estar sujeitos a termos adicionais, incluindo os programas Davincified X, de artistas, de afiliados, grossista, de impressão a pedido, de criadores, de conteúdos de vídeo, de licenciamento e de parceiros comerciais. Sempre que sejam apresentados termos adicionais relativamente a um programa específico, esses termos adicionais também se aplicam.

1.3 Elegibilidade

Deve ter, no mínimo, 18 anos de idade, ou a maioridade legal na sua jurisdição caso esta seja superior, para criar uma conta, efetuar uma encomenda, aderir a uma subscrição ou celebrar de outro modo um contrato connosco.

Um menor apenas pode utilizar um Produto com a autorização e sob a supervisão de um dos progenitores ou de um representante legal e sujeito a todas as indicações de idade, avisos de segurança e legislação aplicável. O Site não se destina a crianças com idade inferior a 13 anos.

1.4 Utilizadores Empresariais

Se utilizar os Serviços ou efetuar uma Encomenda em nome de uma empresa, organização ou outra pessoa coletiva, declara dispor de poderes para vincular essa entidade. Nesse caso, "o utilizador" inclui tanto a sua pessoa como essa entidade.

As proteções do consumidor que se aplicam exclusivamente a compras destinadas a uso pessoal, familiar ou doméstico não se aplicam a compras empresariais, salvo se a legislação aplicável dispuser de outro modo.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos:

• "Conta" designa uma conta de utilizador registada para os Serviços.
• "Conteúdo do Cliente" designa fotografias, imagens, comandos (prompts), texto, nomes, instruções, ficheiros e outros materiais que nos submeta de forma privada ou através dos Serviços.
• "Produto Personalizado" designa um Produto criado, impresso, configurado, personalizado ou fabricado de acordo com as suas especificações, incluindo Produtos baseados em Conteúdo do Cliente ou numa pré-visualização aprovada.
• "DavinciCoins" designa os pontos promocionais de recompensa emitidos através do programa Davincified Rewards.
• "Resultado Digital" designa uma imagem, padrão, modelo, pré-visualização, PDF ou outro resultado criado ou entregue através de uma funcionalidade digital ou de geração de imagens.
• "Encomenda" designa um pedido de compra de um ou mais Produtos ou Serviços.
• "Produto" designa um artigo físico ou digital disponibilizado através dos Serviços.
• "Conteúdo Público" designa uma avaliação, comentário, imagem, vídeo, publicação ou outro conteúdo que submeta intencionalmente numa área publicamente visível dos Serviços.
• "Site" designa davincified.com e qualquer subdomínio, aplicação ou extensão de navegador controlados pela Davincified.
• "Subscrição" designa um regime de compra recorrente que se renova automaticamente até ser cancelado.

3. Termos Adicionais, Políticas e Ordem de Prevalência

Os seguintes documentos podem igualmente aplicar-se e são incorporados nos presentes Termos por remissão quando lhe forem apresentados ou disponibilizados:

• A Política de Privacidade;
• A Política de Devoluções e Reembolsos;
• A Política de Envio;
• A Política de Conteúdos;
• A Política de Direitos de Propriedade Intelectual;
• Avisos, instruções e condições de garantia específicos de cada produto;
• As informações sobre subscrições apresentadas no momento da adesão;
• Regras específicas de promoções; e
• Termos aplicáveis a programas ou serviços especiais.

Em caso de conflito entre documentos, aplica-se a seguinte ordem de prevalência, sem prejuízo das normas legais imperativas:

1. Condições escritas específicas de uma Encomenda expressamente aceites por ambas as partes;
2. O resumo final da Encomenda e a pré-visualização de obra aprovada;
3. Condições de garantia específicas do produto, condições de Subscrição, regras de promoções ou termos de programas especiais;
4. Os presentes Termos;
5. A Política de Devoluções e Reembolsos e a Política de Envio; e
6. Outras políticas incorporadas.

A Política de Privacidade rege o nosso tratamento de dados pessoais e não se destina a reduzir qualquer direito ou obrigação decorrente dos presentes Termos, salvo se nela se dispuser expressamente o contrário.

4. Aceitação Eletrónica, Comunicações e Registos

4.1 Contrato Eletrónico

Assinalar uma caixa de aceitação, clicar num botão de aceitação, criar uma Conta, efetuar uma Encomenda, aprovar uma pré-visualização ou aderir a uma Subscrição constitui a sua assinatura eletrónica e a sua aceitação dos termos apresentados para essa transação.

4.2 Comunicações Eletrónicas

O utilizador consente em receber comunicações transacionais por via eletrónica, incluindo confirmações de Encomenda, recibos, pré-visualizações de obras, pedidos de aprovação, avisos de entrega, avisos relativos à conta, avisos de segurança, comunicações de recolha de produtos, avisos relativos a Subscrições e notificações legais.

As comunicações de marketing regem-se pelas suas preferências de marketing e pela legislação aplicável. Pode cancelar a subscrição de comunicações de marketing sem que isso afete as comunicações transacionais essenciais ou as comunicações de segurança.

Sempre que a legislação aplicável exija um consentimento separado ou mais específico para registos eletrónicos, solicitaremos esse consentimento separadamente.

4.3 Registos

Podemos conservar registos eletrónicos da sua aceitação, da atividade da Conta, das Encomendas, das autorizações de pagamento, das aprovações de pré-visualizações, da adesão a Subscrições, das comunicações com o serviço de apoio ao cliente e de outras transações. Deve descarregar ou imprimir uma cópia dos presentes Termos e conservar as suas confirmações de Encomenda e aprovações.

É responsável por manter atualizados o seu endereço de correio eletrónico e os restantes dados de contacto na sua Conta.

5. Alterações aos Presentes Termos

Podemos atualizar os presentes Termos periodicamente. Os Termos atualizados aplicam-se para o futuro a partir da data de entrada em vigor indicada no topo da versão atualizada.

A versão aceite no momento em que uma Encomenda é efetuada rege, em regra, essa Encomenda. As alterações substanciais a uma Subscrição ativa apenas produzirão efeitos após o pré-aviso exigido pela legislação aplicável. Podemos tornar as alterações imediatamente eficazes sempre que tal seja razoavelmente necessário para cumprir a lei, responder a uma ameaça de segurança, prevenir fraude ou abuso, ou proteger os utilizadores ou os Serviços.

Caso não concorde com uma versão atualizada, deve cessar a utilização dos Serviços afetados e pode cancelar uma Subscrição em curso antes de a alteração produzir efeitos, sem prejuízo de qualquer Encomenda já cobrada ou em processamento.

Uma alteração às disposições relativas à arbitragem não se aplicará retroativamente a um Litígio relativamente ao qual qualquer das partes tenha recebido uma Notificação de Litígio válida antes de a alteração produzir efeitos.

6. Contas e Segurança da Conta

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações exatas, atuais e completas;
• Manter as suas informações atualizadas;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Utilizar apenas a sua própria Conta, salvo se estiver autorizado a gerir outra Conta;
• Notificar-nos prontamente de qualquer suspeita de acesso não autorizado; e
• Assumir a responsabilidade pela atividade realizada através da sua Conta, na medida em que resulte do incumprimento do seu dever de a salvaguardar.

Não pode vender, transferir, licenciar, partilhar ou ceder a sua Conta. Não pode criar múltiplas Contas para contornar restrições, manipular promoções, obter recompensas em duplicado ou praticar fraude.

Podemos exigir a verificação da identidade, da morada ou do meio de pagamento. Podemos suspender ou restringir o acesso enquanto investigamos suspeitas de utilização não autorizada, fraude, riscos de segurança ou violações dos presentes Termos.

Uma Conta, o nome de uma Conta, um saldo de DavinciCoins, um nível de estatuto ou um privilégio de acesso não constituem bens transmissíveis nem conferem um direito de propriedade adquirido, salvo se a legislação aplicável expressamente dispuser de outro modo.

7. Utilização Aceitável e Condutas Proibidas

Apenas pode utilizar os Serviços para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos. Não pode, direta ou indiretamente:

1. Violar qualquer lei, regulamento, decisão judicial, regra de sanções ou direito de terceiro;
2. Carregar ou utilizar conteúdos que infrinjam direitos de autor, marcas registadas, privacidade, direitos de imagem, confidencialidade ou outros direitos;
3. Submeter conteúdos ilícitos, difamatórios, fraudulentos, ameaçadores, exploratórios, obscenos, de ódio, assediantes ou de outro modo proibidos;
4. Carregar malware, vírus, ficheiros corrompidos ou código nocivo;
5. Interferir com, sobrecarregar, desativar, perturbar ou comprometer os Serviços ou o acesso de outro utilizador;
6. Sondar, analisar, testar, contornar ou anular uma restrição de segurança, autenticação, limite de tráfego, geográfica, de compra, de acesso ou técnica;
7. Aceder ou tentar aceder à Conta, aos dados de pagamento ou a dados não públicos de outra pessoa;
8. Extrair (scraping), rastrear, recolher, indexar, copiar, monitorizar ou obter dados ou conteúdos por meios automatizados, exceto no caso da indexação normal por motores de busca efetuada em conformidade com as instruções por nós publicadas;
9. Utilizar bots, scripts, ferramentas automatizadas de encomenda ou múltiplas Contas para obter Produtos limitados, promoções, recompensas ou vantagens;
10. Efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir código-fonte, modelos, algoritmos ou métodos técnicos não públicos, exceto quando a legislação aplicável proíba expressamente esta restrição;
11. Utilizar conteúdos do Site, desenhos de Produtos, modelos, dados, Resultados Digitais ou outros materiais para treinar, testar, avaliar comparativamente ou desenvolver um modelo ou conjunto de dados de inteligência artificial comercial sem a nossa autorização escrita;
12. Copiar, reproduzir, revender, sublicenciar, distribuir comercialmente ou criar produtos concorrentes a partir de conteúdos do Site, modelos, ficheiros digitais ou desenhos licenciados sem autorização;
13. Apresentar uma reclamação conscientemente falsa de reembolso, não entrega, dano, lesão, defeito, identidade, pagamento ou estorno (chargeback);
14. Fazer-se passar por outra pessoa ou sugerir falsamente uma afiliação, um aval ou um patrocínio;
15. Recolher dados pessoais de outros utilizadores sem autorização;
16. Assediar, ameaçar, insultar ou intimidar os nossos colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores, artistas ou outros utilizadores;
17. Manipular avaliações, classificações, programas de recomendação, promoções ou atividade no programa Rewards;
18. Utilizar Resultados Digitais para enganar, defraudar, difamar, explorar ou fazer-se passar ilicitamente por outra pessoa; ou
19. Incentivar, auxiliar ou permitir que outra pessoa pratique qualquer um dos atos acima referidos.

A nossa Política de Conteúdos aplica-se igualmente à geração de imagens, aos carregamentos e às funcionalidades conexas.

Podemos investigar suspeitas de violações, preservar as provas relevantes, restringir o acesso, cancelar as transações afetadas e cooperar com pedidos legítimos de autoridades reguladoras, tribunais, autoridades policiais, prestadores de serviços de pagamento, transportadoras e titulares de direitos.

8. Disponibilidade e Alterações aos Serviços

Podemos acrescentar, remover, modificar, suspender ou descontinuar Produtos, funcionalidades, preços, recompensas, software, ferramentas digitais ou outras partes dos Serviços a qualquer momento.

Não garantimos que todas as funcionalidades, Produtos, desenhos, tamanhos, número de cores, acessórios, promoções ou opções de entrega permaneçam disponíveis. Podemos realizar operações de manutenção ou introduzir alterações sem aviso prévio sempre que tal seja razoavelmente necessário.

A presente Secção não nos permite reter o pagamento de uma Encomenda aceite que não venhamos a cumprir, exceto quanto a uma taxa lícita e previamente comunicada relativa a trabalho de personalização concluído ou quando o incumprimento resulte de violação, fraude ou omissão de informações obrigatórias da sua parte.

9. Encomendas e Aceitação de Encomendas

9.1 A Sua Encomenda Constitui uma Proposta

A submissão de uma Encomenda constitui uma proposta de compra. Uma confirmação automática atesta apenas a receção e não significa necessariamente que tenhamos aceite a Encomenda.

Podemos aceitar uma Encomenda mediante o envio de uma aceitação expressa ou de uma confirmação de produção, o início do trabalho de conceção personalizada, o início da produção ou a expedição do Produto, consoante o que ocorrer primeiro.

9.2 Autorização de Pagamento

Ao submeter uma Encomenda, autoriza-nos, a nós e aos nossos processadores de pagamentos, a debitar o meio de pagamento indicado pelo montante comunicado na finalização da compra, incluindo os encargos aplicáveis relativos ao Produto, portes, impostos, direitos aduaneiros por nós cobrados e encargos recorrentes autorizados separadamente.

9.3 Direito de Recusar, Limitar ou Cancelar

Antes do cumprimento, podemos recusar, limitar, suspender ou cancelar uma Encomenda por motivos que incluem:

• Indisponibilidade de Produto, material, componente, desenho ou produção;
• Informações incorretas de preço, desconto, imposto, expedição ou produto;
• Suspeita de fraude, pagamento não autorizado, apropriação de conta ou abuso de estornos;
• Falta de conclusão do pagamento ou da verificação;
• Aparente revenda, distribuição comercial não autorizada ou contorno de limites de compra;
• Conteúdo do Cliente proibido ou potencialmente infrator;
• Questões legais, de sanções, aduaneiras, de segurança ou regulamentares;
• Um erro no Site, na finalização da compra, numa promoção, no inventário ou num sistema automatizado;
• Violação dos presentes Termos da sua parte; ou
• Circunstâncias que razoavelmente impeçam um cumprimento seguro, lícito ou comercialmente exequível.

Podemos impor limites de compra por cliente, agregado familiar, Conta, meio de pagamento, morada, dispositivo, região, Produto ou promoção.

Se cancelarmos uma Encomenda aceite por um motivo que não lhe seja imputável, reembolsaremos o montante cobrado relativamente à parte não cumprida. Se o cancelamento resultar de violação da sua parte ou de Conteúdo do Cliente proibido depois de ter tido início o trabalho de conceção personalizada previamente comunicado, podemos deduzir uma taxa lícita, razoável e previamente comunicada pelo trabalho já concluído.

10. Informação sobre os Produtos, Preços e Disponibilidade

Envidamos esforços razoáveis para descrever os Produtos com exatidão. No entanto, as imagens, vídeos, dimensões, cores, embalagens, acabamentos, materiais, acessórios e outras representações podem ser meramente ilustrativos ou aproximados.

Os preços, descontos, disponibilidade e especificações dos Produtos podem alterar-se antes da aceitação de uma Encomenda. Os preços não incluem impostos, portes, direitos aduaneiros ou outros encargos, salvo indicação expressa em contrário.

Se detetarmos um erro substancial de preço, descrição, promoção, disponibilidade ou cálculo, podemos corrigi-lo e, em alternativa:

• Contactá-lo para obter confirmação nas condições corrigidas; ou
• Cancelar a parte afetada da Encomenda e emitir um reembolso.

Não estamos obrigados a respeitar um erro evidente ou substancial quando a sua execução seja ilícita ou comercialmente irrazoável, mas não cobraremos um valor corrigido mais elevado sem a sua autorização.

Podemos substituir embalagens não essenciais ou um componente por outro de função e qualidade equivalentes ou superiores, desde que a substituição não altere substancialmente o Produto encomendado, não comprometa a segurança nem conflitue com uma opção expressamente selecionada.

11. Conteúdo do Cliente

11.1 Titularidade

O utilizador conserva os direitos de que é titular sobre o seu Conteúdo do Cliente. Os presentes Termos não nos transferem a titularidade do seu Conteúdo do Cliente.

11.2 Licença Operacional

O utilizador concede à DAVINCIFIED LLC, às suas empresas afiliadas e aos seus prestadores de serviços uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para alojar, armazenar, copiar, recortar, redimensionar, melhorar, adaptar, converter, analisar, exibir de forma privada, imprimir, fabricar a partir de e processar de outro modo o Conteúdo do Cliente, apenas na medida razoavelmente necessária para:

• Fornecer pré-visualizações e cumprir Encomendas;
• Operar, manter e resolver problemas da funcionalidade solicitada;
• Prestar apoio ao cliente e assegurar o controlo de qualidade;
• Detetar e prevenir fraudes, abusos e incidentes de segurança;
• Cumprir obrigações legais e de segurança; e
• Constituir, exercer ou defender direitos legais.

A presente licença vigora pelo período razoavelmente necessário para esses fins, incluindo os períodos razoáveis de cópia de segurança, prevenção de fraude, obrigações fiscais e contabilísticas, litígios e conservação legal.

Não utilizaremos Conteúdo do Cliente privado em publicidade pública apenas pelo facto de o ter carregado para uma Encomenda. Essa utilização exige uma autorização separada ou outro acordo aplicável.

11.3 As Suas Declarações

O utilizador declara e garante que:

1. É titular do Conteúdo do Cliente ou dispõe de todos os direitos e autorizações necessários para o submeter e para autorizar as utilizações descritas nos presentes Termos;
2. A nossa utilização autorizada não infringirá nem violará quaisquer direitos de autor, marcas registadas, privacidade, direitos de imagem, confidencialidade, direitos contratuais ou outros direitos;
3. Dispõe de autorização das pessoas identificáveis que figurem no Conteúdo do Cliente;
4. Caso figure um menor, é o progenitor ou representante legal ou dispõe de autorização do progenitor ou representante legal;
5. O Conteúdo do Cliente não é ilícito, exploratório, difamatório, fraudulento, ameaçador ou de outro modo proibido;
6. O Conteúdo do Cliente não contém malware nem código nocivo; e
7. Não está legalmente impedido de nos fornecer o Conteúdo do Cliente, a nós ou aos nossos prestadores de serviços.

11.4 Análise e Rejeição

Não estamos obrigados a analisar previamente o Conteúdo do Cliente. Podemos recusar, remover, restringir ou cessar o processamento de conteúdos que razoavelmente consideremos violar os presentes Termos, criar risco legal ou de segurança, poder infringir direitos de terceiros ou ser inadequados para produção.

Sempre que adequado, poderemos convidá-lo a submeter conteúdo de substituição. Não somos responsáveis por atrasos causados por Conteúdo do Cliente proibido, incompleto, de baixa qualidade ou objeto de contestação.

11.5 Cópias de Segurança

É responsável por conservar cópias do Conteúdo do Cliente. Os Serviços não constituem um serviço de armazenamento permanente.

12. Funcionalidades de Inteligência Artificial e de Geração de Imagens

12.1 Natureza dos Resultados Digitais

Alguns Serviços podem recorrer a tecnologia automatizada ou de inteligência artificial para criar ou modificar Resultados Digitais. Os Resultados Digitais podem ser inexatos, incompletos, inesperados, ofensivos, semelhantes a resultados criados para outros utilizadores ou inadequados para um determinado fim.

Não garantimos que um Resultado Digital seja único, suscetível de proteção por direitos de autor, registável como marca, não infrator, exato ou elegível para registo ou titularidade exclusiva.

12.2 A Sua Responsabilidade

O utilizador é responsável por:

• Os comandos (prompts), instruções, ficheiros de referência e Conteúdo do Cliente que submeter;
• Analisar os Resultados Digitais antes de os utilizar, partilhar, aprovar ou adquirir;
• Assegurar que a sua utilização cumpre a lei e respeita os direitos de terceiros; e
• Obter todas as autorizações necessárias relativamente a pessoas, marcas, obras de arte, personagens, locais ou outros elementos representados num resultado.

Não pode utilizar estas funcionalidades para gerar ou distribuir conteúdos proibidos nem para se fazer passar por outra pessoa, enganar, defraudar, explorar, assediar ou infringir os direitos de outra pessoa.

12.3 Licença sobre os Resultados

Sob reserva do cumprimento dos presentes Termos por parte do utilizador e de quaisquer direitos de terceiros, concedemos-lhe uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para utilizar, reproduzir e modificar os Resultados Digitais gerados especificamente para si, para fins pessoais e não comerciais.

A utilização comercial, a revenda, o licenciamento, a distribuição em massa ou a comercialização de Resultados Digitais carecem da nossa autorização prévia por escrito ou da participação num programa cujos termos específicos permitam expressamente essa utilização.

Conservamos todos os direitos sobre os Serviços subjacentes, modelos, software, interfaces, modelos gráficos (templates), conjuntos de dados, métodos técnicos, marca e materiais preexistentes ou licenciados. Nenhuma licença transmite direitos pertencentes a terceiros.

13. Produtos Personalizados e Aprovação da Obra

13.1 Responsabilidade do Cliente

No caso de um Produto Personalizado, o utilizador é responsável pela qualidade, resolução, orientação, composição, licitude e adequação do Conteúdo do Cliente, bem como pela seleção das opções corretas do Produto.

Imagens de baixa resolução, escuras, desfocadas, muito recortadas, sobrecarregadas, comprimidas ou de outro modo inadequadas podem produzir menos detalhe ou um resultado menos fiel.

13.2 Análise da Pré-visualização

Sempre que disponibilizarmos uma pré-visualização da obra, deve analisá-la cuidadosamente antes de a aprovar, incluindo:

• A seleção e a orientação da imagem;
• O recorte e o posicionamento do motivo;
• Nomes, ortografia e texto;
• O tamanho e o formato solicitados;
• O esquema geral de cores;
• O número e a disposição dos motivos visíveis; e
• Outros elementos razoavelmente visíveis na pré-visualização.

A aprovação autoriza-nos a iniciar a produção. Uma questão que fosse razoavelmente visível na pré-visualização aprovada, ou que tenha resultado diretamente de uma instrução, opção ou ficheiro por si fornecidos, não constitui um defeito de fabrico e, em regra, não confere direito a nova conceção, refabrico, cancelamento ou reembolso gratuitos, salvo quando a lei o exija.

A aprovação não implica a renúncia a qualquer direito relativo à segurança do produto, a um defeito de fabrico, à falta de componentes, a danos ocorridos no transporte ou a um desvio substancial face à pré-visualização aprovada.

13.3 Limitações da Pré-visualização

Uma pré-visualização é uma aproximação digital e não constitui uma representação exata do Produto físico nem do resultado final pintado. Podem verificar-se diferenças razoáveis decorrentes dos ecrãs, da impressão, da textura da tela, da conversão em linhas, dos lotes de tinta, do número de cores selecionado e dos métodos de produção.

Podemos introduzir pequenos ajustes técnicos razoavelmente necessários para produzir um Produto utilizável, incluindo a limpeza de linhas, a colocação dos números, o dimensionamento e o mapeamento de cores, desde que o Produto resultante não se afaste substancialmente do desenho aprovado.

13.4 Alterações Após a Aprovação

Depois de aprovar uma pré-visualização, as alterações solicitadas ficam sujeitas à nossa aprovação, ao estado da produção, à disponibilidade, a encargos adicionais e a atrasos na entrega. Não estamos obrigados a interromper ou a repetir a produção após a aprovação.

13.5 Atraso na Aprovação ou nas Informações

As estimativas de produção e de entrega apenas começam a contar a partir do momento em que recebemos todo o Conteúdo do Cliente, informações, pagamento e aprovações necessários.

Se não responder a uma pré-visualização ou a um pedido de informações no prazo de 30 dias, podemos suspender a Encomenda. Se não responder no prazo de 60 dias, podemos encerrar a Encomenda e reembolsar o montante remanescente pago, deduzido de uma taxa de conceção razoável e previamente comunicada pelo trabalho já concluído, não superior a 10% do subtotal do Produto afetado, salvo se tiver sido claramente comunicado um montante diferente antes da compra e o mesmo for permitido por lei.

O silêncio não constitui aprovação da pré-visualização, salvo se aceitar separada e expressamente um processo de aprovação automática.

14. Tolerâncias de Produção, Cor e Resultados

Os seguintes elementos não constituem defeitos, salvo se prejudicarem substancialmente a utilização normal ou fizerem com que o Produto se afaste substancialmente da sua descrição ou da pré-visualização aprovada:

• Pequenas diferenças de cor, tonalidade, brilho ou saturação;
• Pequenas tolerâncias dimensionais ou de corte habituais para o Produto;
• Pequenos ajustes na disposição das linhas ou dos números;
• Variação razoável entre lotes de tinta, tela, impressão, madeira, moldura ou acessórios;
• Recorte razoável exigido pela proporção de imagem selecionada;
• Alterações não substanciais à embalagem; e
• Substituição de um componente por outro de função e qualidade equivalentes ou superiores.

Os ecrãs e as fotografias exibem as cores de forma diferente. O aspeto da tinta pode também variar consoante a iluminação, a espessura da aplicação, a secagem, a mistura, a textura da tela e as cores adjacentes.

A pintura concluída depende, em parte, da técnica, da preparação, do armazenamento, da aplicação da tinta e dos cuidados do utilizador. Não garantimos que uma pintura concluída seja idêntica à imagem de origem, à pré-visualização ou ao exemplo promocional.

As referências a relaxamento, atenção plena (mindfulness), fruição, criatividade ou benefícios semelhantes descrevem experiências comuns pretendidas e não constituem garantias médicas, psicológicas ou terapêuticas.

15. Pagamentos, Impostos e Verificação

15.1 Dados de Pagamento

Deve fornecer dados de faturação e de pagamento exatos, atuais e completos e confirmar que está autorizado a utilizar o meio de pagamento selecionado.

Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros e estão sujeitos a autorização, a controlos antifraude e aos termos desses prestadores. Podemos aplicar uma reserva de autorização, solicitar verificações adicionais ou adiar o cumprimento enquanto a verificação estiver pendente.

15.2 Impostos e Encargos

O utilizador é responsável por impostos, direitos aduaneiros, encargos alfandegários, taxas de despacho e outros encargos públicos, salvo se estiverem expressamente incluídos ou forem por nós cobrados na finalização da compra.

15.3 Pagamentos Falhados ou Revertidos

Se um pagamento for recusado, revertido, contestado ou permanecer por liquidar, podemos repetir uma tentativa de pagamento autorizada, solicitar outro meio de pagamento, suspender uma Conta ou Subscrição, suspender o cumprimento, cancelar uma Encomenda, reverter as recompensas associadas ou exigir a cobrança dos montantes não contestados, na medida permitida por lei.

15.4 Forma de Reembolso

Os reembolsos são normalmente efetuados através do meio de pagamento original. Quando tal não seja razoavelmente possível, podemos emitir outra forma lícita de reembolso. O prazo de processamento pode depender do prestador de serviços de pagamento ou da instituição financeira.

15.5 Estornos e Contestações de Pagamento

Contacte-nos antes de iniciar uma contestação de pagamento, para que tenhamos a oportunidade de investigar e resolver a questão. Este pedido não limita quaisquer direitos legais nem direitos decorrentes das redes de cartões ou dos prestadores de serviços de pagamento.

Uma contestação de pagamento não confere o direito de conservar simultaneamente os fundos contestados e um reembolso, substituição, reexpedição, crédito ou outro meio de reparação duplicado.

Se determinarmos, de forma razoável, que um estorno ou contestação de pagamento foi conscientemente fraudulento ou substancialmente enganoso, podemos suspender a Conta associada, cancelar Encomendas não cumpridas, reverter recompensas, recusar transações futuras, apresentar os registos relevantes ao prestador de serviços de pagamento e exigir a cobrança dos montantes não contestados e dos custos diretos razoáveis, na medida permitida por lei. O presente parágrafo não se aplica a uma contestação de boa-fé.

16. Cancelamentos e Alterações de Encomendas

16.1 Produtos Não Personalizados

Pode solicitar o cancelamento de um Produto não personalizado antes do início do respetivo cumprimento. O cancelamento não é garantido após o início do processamento ou da preparação da expedição.

16.2 Produtos Personalizados

Um Produto Personalizado pode ser cancelado sem encargos de produção antes do início do trabalho de conceção personalizada.

Após o início do trabalho de conceção personalizada mas antes do início da produção física, podemos deduzir uma taxa razoável pelo trabalho já concluído, não superior a 10% do subtotal do Produto afetado, salvo se tiver sido claramente comunicada uma taxa diferente antes da compra e a mesma for permitida por lei.

Uma vez iniciada a produção física, um Produto Personalizado não pode ser cancelado por mudança de opinião, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

16.3 Alterações Solicitadas

Uma alteração solicitada ao tamanho, imagem, número de cores, moldura, quantidade, morada, método de entrega ou a outro elemento da Encomenda pode ser tratada como um cancelamento e uma nova Encomenda. Podem aplicar-se encargos adicionais e atrasos.

16.4 Cancelamento pela Davincified

Se cancelarmos uma Encomenda aceite por motivos que não lhe sejam imputáveis, reembolsaremos o montante pago pela parte não cumprida. Se o cancelamento resultar de fraude, de Conteúdo do Cliente proibido, de violação da sua parte ou da omissão de informações obrigatórias depois de iniciado o trabalho de personalização, o tratamento do trabalho concluído e das taxas reger-se-á pelas Secções 9 e 13 e pela legislação aplicável.

17. Expedição, Entrega e Alfândega

17.1 Estimativas

As datas de processamento, produção e entrega são estimativas, salvo se declararmos expressamente que uma data é garantida. A personalização, a aprovação da pré-visualização, os períodos de maior procura, as perturbações das transportadoras, os procedimentos aduaneiros, as condições meteorológicas e acontecimentos alheios ao nosso controlo podem afetar os prazos.

Cumpriremos as obrigações legais aplicáveis em matéria de atraso na expedição, opções de cancelamento e reembolsos.

17.2 Morada e Informações de Entrega

É responsável por fornecer o nome completo e correto do destinatário, a morada de entrega, o número de telefone, o endereço de correio eletrónico, as instruções de acesso e as informações aduaneiras.

Não somos responsáveis por atrasos, devoluções, extravios ou custos adicionais causados por:

• Uma morada incorreta ou incompleta;
• Um pedido de alteração de morada após o início do processamento;
• A falta de fornecimento de informações aduaneiras ou destinadas à transportadora;
• A recusa de pagamento de encargos legítimos de importação;
• A não recolha de uma encomenda postal;
• Instruções de entrega autorizadas pelo cliente;
• A utilização de um transitário, de um serviço de reexpedição de encomendas ou de um serviço de reenvio; ou
• Restrições de entrega que não nos tenham sido comunicadas.

17.3 Transportadoras e Envios Fracionados

Podemos selecionar as transportadoras e expedir uma Encomenda em vários volumes. Os envios fracionados não implicam encargos de expedição adicionais, salvo se tal for comunicado antes da compra.

17.4 Prova de Entrega e Risco de Perda

Nas compras de consumo, a propriedade e o risco de perda transferem-se no momento em que o Produto lhe é entregue ou é entregue a uma pessoa ou num local por si autorizados, sem prejuízo da legislação aplicável.

Nas compras empresariais, a propriedade e o risco de perda transferem-se no momento da entrega do Produto à transportadora, salvo se um acordo específico da Encomenda dispuser de outro modo.

Uma leitura de entrega da transportadora, assinatura, fotografia, registo de acesso, registo de levantamento, registo de GPS ou outro elemento probatório de entrega pode ser utilizado como prova de entrega. Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por furto ou perda ocorridos após a entrega confirmada na morada ou no local por si autorizados, embora possamos prestar assistência numa investigação junto da transportadora.

17.5 Alfândega e Encargos de Importação

Salvo indicação expressa em contrário na finalização da compra, o destinatário é responsável pelos direitos de importação, encargos de despacho, impostos locais, taxas aduaneiras e cumprimento das regras de importação. A recusa da entrega devido a tais encargos não cancela automaticamente uma Encomenda de Produto Personalizado nem confere o direito a um reembolso integral.

17.6 Encomendas Não Entregues, Recusadas ou Não Reclamadas

Se uma encomenda postal for devolvida devido a morada incorreta, recusa, não pagamento de encargos de importação, não recolha ou outro motivo que esteja sob o seu controlo, podemos exigir o pagamento dos custos efetivos de devolução e de reexpedição antes de a reenviarmos.

Um Produto personalizado devolvido por recusa, não reclamação ou impossibilidade de entrega não é automaticamente reembolsável, sem prejuízo das normas legais imperativas.

17.7 Envios Danificados ou Extraviados

Contacte-nos prontamente se uma encomenda postal chegar danificada, aparentar ter sido violada ou constar como entregue mas não puder ser localizada. Uma comunicação atempada ajuda-nos a preservar a prova junto da transportadora e a exercer os meios de reparação disponíveis, mas não implica a renúncia a qualquer direito legal irrenunciável.

18. Devoluções, Reembolsos, Defeitos e Garantias Expressas

18.1 Política de Devoluções

A Política de Devoluções e Reembolsos estabelece procedimentos, prazos de elegibilidade e instruções adicionais e é incorporada nos presentes Termos.

18.2 Produtos Personalizados

Os Produtos Personalizados são fabricados especificamente para o cliente e não são passíveis de devolução ou reembolso por mudança de opinião após o início da produção, salvo se a legislação aplicável dispuser de outro modo.

Esta restrição não se aplica quando um Produto seja defeituoso, inseguro, danificado no transporte, substancialmente diferente da pré-visualização aprovada ou da descrição, quando lhe falte um componente essencial ou quando esteja de outro modo abrangido por um meio de reparação legal imperativo.

18.3 Autorização de Devolução

As devoluções elegíveis carecem de autorização prévia e devem ser enviadas de acordo com as instruções que fornecermos. As devoluções não autorizadas, inseguras, contaminadas, incompletas ou remetidas para o local errado podem ser recusadas ou sofrer atrasos.

É responsável por embalar de forma segura uma devolução autorizada. Nas devoluções por mudança de opinião, podemos deduzir a depreciação causada por um manuseamento que exceda o razoavelmente necessário para inspecionar o Produto, quando a lei o permita.

Os encargos de expedição originais e de devolução não são reembolsáveis nas devoluções por mudança de opinião, salvo indicação em contrário ou imposição legal.

Um Produto claramente assinalado como "Venda Final" antes da compra não é passível de devolução por mudança de opinião. O estatuto de venda final não elimina os meios de reparação relativos a um Produto defeituoso, inseguro, danificado, substancialmente mal descrito ou incorretamente fornecido.

18.4 Produtos Defeituosos, Danificados ou Inseguros

Se um Produto puder estar defeituoso, danificado ou inseguro, cesse a sua utilização e contacte-nos. Podemos solicitar o número da Encomenda, fotografias, informações sobre a embalagem, informações de lote e uma descrição do problema.

Não devolva um Produto cortante, contaminado, com fugas, danificado ou de outro modo perigoso sem que lhe forneçamos instruções de devolução seguras.

Consoante as circunstâncias e a legislação aplicável, os meios de reparação podem incluir a reparação, a substituição, a substituição de componentes, a nova prestação, o reembolso ou outra medida corretiva. Quando a lei nos permita escolher o meio de reparação, podemos optar pelo meio comercialmente razoável.

18.5 Proibição de Ressarcimento Duplicado

Não pode obter um ressarcimento duplicado pela mesma situação. Um reembolso, substituição, reexpedição, reversão de pagamento, meio de reparação ao abrigo de garantia, pagamento da transportadora ou outra compensação pode ser compensado com outro meio de reparação, na medida permitida por lei.

18.6 Garantias Expressas

Qualquer garantia expressa, incluindo qualquer Produto publicitado como beneficiando de uma "garantia vitalícia", rege-se exclusivamente pelas condições de garantia escritas específicas exibidas ou ligadas a esse Produto ou promoção. Essas condições de garantia escritas são incorporadas nos presentes Termos e prevalecem quanto a essa garantia em caso de conflito com uma disposição geral aqui prevista.

Nenhuma declaração verbal ou comunicação informal do serviço de apoio ao cliente cria ou amplia uma garantia, salvo se um representante autorizado da Davincified confirmar expressamente por escrito a alteração da garantia relativamente à Encomenda identificada.

18.7 Concessões Voluntárias

Um reembolso voluntário, substituição, crédito na loja, Produto oferecido, prolongamento de Subscrição, crédito em DavinciCoins ou outra concessão do serviço de apoio ao cliente:

• Aplica-se apenas à situação identificada;
• Não altera os presentes Termos relativamente a transações futuras;
• Não nos obriga a conceder a mesma concessão noutro caso; e
• Não constitui, por si só, um reconhecimento de culpa ou de responsabilidade legal.

Uma concessão do serviço de apoio ao cliente não resolve nem extingue uma pretensão por danos pessoais ou outra pretensão legal, salvo se um acordo escrito separado o declarar expressamente e for aceite por ambas as partes.

19. Segurança dos Produtos e Utilização Prevista

Alguns Produtos contêm componentes pequenos, cortantes, frágeis, químicos ou potencialmente perigosos, incluindo pioneses, alfinetes, ganchos, molduras, tinta, verniz, cola, lâminas, ferramentas ou pequenos acessórios.

O utilizador compromete-se a:

• Ler e seguir todos os rótulos, avisos, indicações de idade e instruções;
• Abrir a embalagem com cuidado e inspecionar o Produto antes da utilização;
• Manter os componentes pequenos e cortantes guardados em segurança e fora do alcance de crianças e animais de estimação;
• Assegurar a supervisão responsável de um adulto sempre que adequado;
• Utilizar os Produtos apenas para o fim a que se destinam;
• Evitar a ingestão de tinta, cola, verniz ou outros componentes não alimentares;
• Evitar o contacto com os olhos e assegurar ventilação adequada quando tal for indicado;
• Cessar a utilização de um Produto que esteja danificado, solto, com fugas, incorretamente embalado, objeto de recolha ou que de outro modo aparente não ser seguro; e
• Cumprir qualquer aviso de segurança, medida corretiva ou instrução de recolha.

Os Produtos não são brinquedos, salvo se forem expressamente identificados como tal. A indicação de que um Produto é adequado para principiantes não significa que seja adequado para crianças sem supervisão.

Se um Produto causar uma lesão ou aparentar apresentar um risco de segurança, procure a assistência médica adequada quando necessário e contacte-nos através de hello@davincified.com. Conserve o Produto e a embalagem apenas se puderem ser guardados em segurança.

Nada na presente Secção exclui responsabilidades ou meios de reparação que não possam ser legalmente excluídos.

20. Subscrições e Renovação Automática

20.1 Adesão e Autorização

Antes de aderir a uma Subscrição, comunicaremos as condições essenciais, incluindo o preço, a moeda de faturação, a periodicidade da faturação, a natureza renovável, os Produtos ou benefícios incluídos e o método de cancelamento disponível.

Ao aderir separadamente, autoriza-nos, a nós e aos nossos processadores de pagamentos, a debitar o montante da Subscrição comunicado, os impostos aplicáveis e os encargos de expedição comunicados, com a periodicidade indicada, até que proceda ao cancelamento ou a Subscrição termine.

20.2 Renovação Automática

Uma Subscrição renova-se automaticamente por períodos de faturação sucessivos, salvo se for cancelada antes da data de faturação seguinte. A periodicidade da faturação e o preço em vigor são os comunicados no momento da adesão ou numa posterior notificação válida de alteração de preço.

Enviaremos lembretes de renovação sempre que a legislação aplicável o exija, mas continua a ser responsável por consultar as informações de faturação disponíveis na sua Conta ou nas comunicações de confirmação.

20.3 Cancelamento

Pode cancelar através de qualquer funcionalidade de cancelamento disponibilizada na sua Conta ou contactando hello@davincified.com.

O cancelamento aplica-se aos períodos de faturação futuros. Para evitar a cobrança seguinte, o cancelamento deve ser concluído antes da data de faturação seguinte. Se uma cobrança já tiver sido processada e o envio correspondente já tiver entrado em processamento ou produção, o cancelamento produzirá normalmente efeitos após esse envio, salvo se a legislação aplicável ou uma condição específica da Encomenda exigirem o contrário.

Salvo imposição legal ou indicação expressa, as taxas de Subscrição não são reembolsáveis depois de cobradas e depois de a Encomenda correspondente ter entrado em processamento.

20.4 Alterações de Preço

Podemos alterar o preço de uma Subscrição relativamente a períodos de faturação futuros. Enviaremos um pré-aviso sempre que a lei o exija. Um aumento de preço não se aplicará retroativamente.

Se não concordar com um aumento de preço, cancele antes de o aumento produzir efeitos.

20.5 Pagamentos Falhados

Se um pagamento autorizado falhar, podemos repetir a tentativa junto do meio de pagamento, solicitar outro meio de pagamento, suspender envios ou benefícios, ou cancelar a Subscrição.

20.6 Suspensão e Omissão de Períodos

Caso disponibilizemos funcionalidades de suspensão ou de omissão de períodos, aplicam-se as regras e os prazos apresentados juntamente com essas funcionalidades. A disponibilidade de uma opção de suspensão ou de omissão não é garantida.

20.7 Subscrições Mistério

No caso de uma Subscrição de kit-mistério ou de surpresa:

• Somos nós que selecionamos o desenho, o tema, o estilo e os acessórios incluídos, salvo indicação expressa em contrário;
• Não são garantidos desenhos, temas, cores, artistas ou acessórios específicos;
• Podem ocorrer, ao longo do tempo, artigos duplicados ou semelhantes dentro de limites razoáveis;
• A embalagem e os acessórios incluídos podem variar; e
• Podemos substituir um artigo indisponível por outro de tipo e valor razoavelmente comparáveis.

As preferências ou exclusões pessoais não são garantidas, salvo se as confirmarmos expressamente por escrito.

20.8 Períodos Experimentais e Preços Promocionais

Um período experimental gratuito ou com desconto pode converter-se numa Subscrição recorrente paga no final do período promocional, caso essa conversão tenha sido claramente comunicada e o utilizador a tenha autorizado expressamente. Os termos específicos da promoção regem a oferta.

20.9 Cessação pela Davincified

Podemos cessar ou recusar renovar uma Subscrição em caso de descontinuação de Produtos, falha de pagamento, fraude, abuso, questões legais ou de segurança, ou violação dos presentes Termos.

Se procedermos à cessação sem que tenha havido incumprimento do cliente, após termos cobrado o pagamento relativo a um período futuro não cumprido, reembolsaremos o montante pré-pago referente à parte não cumprida, sem prejuízo da legislação aplicável.

21. Cartões-Presente

Os cartões-presente e os códigos-presente apenas podem ser utilizados através dos Serviços e estão sujeitos aos termos apresentados no momento da compra.

Salvo imposição legal em contrário:

• Os cartões-presente não são convertíveis em dinheiro;
• As compras de cartões-presente são definitivas e não reembolsáveis;
• Os cartões-presente não podem ser utilizados para adquirir outro cartão-presente;
• Os cartões-presente não podem ser revendidos nem utilizados para fins comerciais não autorizados;
• Os créditos promocionais não são cartões-presente e podem estar sujeitos a restrições diferentes;
• Os saldos de cartões-presente não vencem juros; e
• Podemos cancelar ou bloquear um cartão-presente associado a fraude, pagamento não autorizado, atividade ilícita ou a um erro substancial.

Mantenha o código em segurança. Qualquer pessoa que possua o código pode conseguir utilizá-lo. Não somos responsáveis por um código perdido, furtado, divulgado ou remetido para o destinatário errado após a entrega, salvo quando a lei o exija. Podemos substituir um saldo não utilizado se apresentar prova satisfatória da compra e da titularidade, mas a substituição não é garantida.

Eventuais prazos de validade e taxas serão comunicados e aplicar-se-ão apenas na medida permitida por lei. Se não for indicada uma data de validade, o cartão-presente não caduca.

22. Davincified Rewards e DavinciCoins

22.1 Natureza dos DavinciCoins

Os DavinciCoins são pontos de fidelização promocionais. Não constituem dinheiro, moeda com curso legal, valor armazenado, um valor mobiliário, um bem ou um cartão-presente. Não têm valor pecuniário e não podem ser trocados por dinheiro, salvo se a legislação aplicável o exigir expressamente.

Qualquer utilização do termo "cashback" em ligação com o programa Davincified Rewards significa valor promocional atribuído sob a forma de DavinciCoins, de um desconto ou de outra recompensa indicada, e não um pagamento em dinheiro, salvo se a oferta dispuser expressamente o contrário.

22.2 Elegibilidade e Contas

A participação no programa Rewards está limitada a utilizadores registados elegíveis. Salvo se expressamente o permitirmos, cada pessoa apenas pode manter uma Conta Rewards. Os DavinciCoins são pessoais, intransmissíveis e não podem ser vendidos, cedidos, agregados entre Contas ou trocados fora do programa Rewards.

22.3 Acumulação e Consolidação

Os DavinciCoins podem ser acumulados através de compras ou ações elegíveis descritas no Site. Os pontos podem permanecer pendentes até que a transação correspondente esteja paga, cumprida e deixe de estar sujeita a um cancelamento, devolução, reembolso, contestação de pagamento ou análise antifraude pendentes.

Podemos reverter, reter ou ajustar os DavinciCoins associados a:

• Uma transação cancelada, reembolsada, devolvida ou revertida;
• Um estorno ou um pagamento falhado;
• Um crédito duplicado, indevido ou tecnicamente incorreto;
• Fraude, manipulação ou abuso;
• Múltiplas Contas;
• Uma violação das regras de uma promoção; ou
• Uma violação dos presentes Termos.

22.4 Resgate

Os DavinciCoins apenas podem ser resgatados por recompensas oferecidas nesse momento através do programa e estão sujeitos aos mínimos, limites, exclusões, prazos de validade e disponibilidade aplicáveis. As recompensas não podem ser aplicadas retroativamente a Encomendas já concluídas, salvo indicação expressa.

Um resgate pode reduzir ou eliminar a elegibilidade para outro desconto ou promoção.

22.5 Níveis e Benefícios

Os limiares de nível, os períodos de qualificação, os benefícios, as ofertas de portes gratuitos, os bónus de aniversário, os Produtos gratuitos e as demais características do programa Rewards regem-se pela descrição do programa em vigor.

O estatuto de nível e os benefícios são privilégios promocionais e não direitos adquiridos. Podemos corrigir erros e alterar os requisitos de qualificação ou os benefícios futuros, mediante pré-aviso sempre que a lei o exija.

22.6 Caducidade e Alterações ao Programa

Os DavinciCoins caducam de acordo com o prazo indicado no programa Rewards. Podemos modificar, suspender ou extinguir o programa.

Salvo quando for razoavelmente necessária uma atuação imediata por motivos de fraude, segurança, cumprimento legal ou integridade técnica, comunicaremos com uma antecedência razoável a extinção substancial do programa ou uma redução substancial dos direitos de resgate existentes, sempre que tal seja exequível e legalmente exigido.

Se o programa terminar, os pontos não resgatados podem caducar após o período de resgate indicado, sem prejuízo da legislação aplicável.

22.7 Abuso

Podemos suspender o acesso ao programa Rewards, reverter pontos, revogar benefícios ou pôr termo à participação em caso de fraude, abuso, manipulação, revenda, múltiplas Contas ou violação dos presentes Termos.

23. Promoções, Descontos e Conjuntos

As promoções podem estar sujeitas a regras específicas. Salvo indicação expressa:

• As promoções não são cumuláveis;
• As promoções aplicam-se apenas durante o período indicado e até ao esgotamento das existências;
• As promoções não têm valor pecuniário e não podem ser aplicadas retroativamente;
• Podem aplicar-se limites por cliente, agregado familiar, Conta, meio de pagamento, morada, região, Produto ou dispositivo;
• Os Produtos promocionais, ofertas e artigos com desconto não podem ser trocados por dinheiro;
• Os códigos obtidos junto de fontes não autorizadas podem ser recusados;
• Podemos corrigir um erro técnico ou de preço; e
• As promoções são nulas onde forem proibidas.

No caso de uma promoção do tipo "leve dois, pague um", "compre X e receba Y", conjunto ou semelhante, o valor total pago pode ser repartido pelos Produtos incluídos para efeitos de reembolso. A devolução de um Produto elegível pode exigir a devolução do Produto gratuito ou com desconto, ou pode reduzir o reembolso no montante que lhe foi imputado, na medida permitida por lei e comunicada na Política de Devoluções e Reembolsos.

Podemos cancelar a participação e reverter os benefícios sempre que uma promoção seja utilizada de forma fraudulenta, em desrespeito das suas regras, ou através de múltiplas Contas ou transações concebidas para contornar limites.

24. Produtos e Ficheiros Digitais

24.1 Licença

Salvo se uma licença escrita separada dispuser de outro modo, os Produtos Digitais e os ficheiros descarregáveis são licenciados e não vendidos. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para os descarregar e utilizar para fins pessoais e não comerciais. Esta licença pode ser revogada em caso de violação substancial dos presentes Termos da sua parte.

Não pode revender, redistribuir, sublicenciar, publicar, carregar para descarregamento público, retirar avisos de direitos de, ou explorar comercialmente um Produto Digital sem autorização escrita.

24.2 Disponibilidade e Armazenamento

É responsável por descarregar e efetuar cópias de segurança dos ficheiros adquiridos ou gerados. Salvo se for expressamente indicado outro prazo, os ficheiros digitais podem ser conservados nos nossos sistemas até 60 dias após a compra ou a geração, podendo ser posteriormente eliminados sem aviso prévio adicional.

Não garantimos o armazenamento por tempo indeterminado, a disponibilidade contínua nem a compatibilidade com todos os dispositivos, impressoras, navegadores, aplicações ou sistemas operativos.

24.3 Reembolsos de Conteúdos Digitais

Salvo imposição legal ou quando um Produto Digital seja substancialmente defeituoso ou não seja fornecido, as compras digitais não são reembolsáveis depois de iniciado o acesso, o descarregamento ou a entrega.

Sempre que a legislação aplicável exija consentimento expresso antes de a entrega digital imediata afetar um direito de livre resolução, solicitaremos esse consentimento separadamente.

25. Propriedade Intelectual da Davincified

Os Serviços e os respetivos conteúdos, incluindo software, interfaces, imagem de marca, logótipos, marcas registadas, textos, gráficos, fotografias, vídeos, desenhos, conversões para pintura por números, sistemas de numeração, modelos, compilações, dados e organização do sítio, são propriedade da DAVINCIFIED LLC ou por esta licenciados e encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Sob reserva dos presentes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar os Serviços para o fim não comercial a que se destinam.

Não pode, sem autorização escrita:

• Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, licenciar ou explorar publicamente conteúdos do Site;
• Retirar informações de direitos de autor, marcas, marcas de água, atribuição ou gestão de direitos;
• Utilizar o nosso nome, logótipos, marcas ou identificadores suscetíveis de gerar confusão;
• Criar ou vender reproduções, modelos, artigos de merchandising ou produtos comerciais derivados a partir de desenhos licenciados;
• Digitalizar ou redistribuir um modelo de pintura por números ou uma tela numerada; ou
• Sugerir que o apoiamos ou patrocinamos, a si ou aos seus produtos.

A compra de um Produto não transfere direitos de autor nem outros direitos de propriedade intelectual sobre o desenho subjacente. Pode expor e fruir o exemplar físico único do Produto e a obra concluída para fins pessoais e pode exercer qualquer direito de revenda do bem físico previsto na legislação aplicável, mas não pode reproduzir o desenho nem vender cópias sem autorização.

Não reivindicamos direitos exclusivos sobre uma obra de domínio público subjacente pelo simples facto de esta figurar num Produto. Podemos ser titulares de direitos sobre a nossa conversão específica, disposição gráfica, numeração, imagem de marca, fotografias, embalagem e outros elementos originais.

26. Avaliações, Conteúdo Público e Sugestões

26.1 Avaliações Honestas

Nada nos presentes Termos o impede de apresentar uma avaliação honesta ou de exprimir uma opinião sincera sobre os nossos Produtos ou Serviços. Não aplicaremos qualquer penalização contratual pelo simples facto de uma avaliação ser negativa.

26.2 Licença sobre o Conteúdo Público

O utilizador conserva a titularidade do Conteúdo Público. Ao publicar intencionalmente Conteúdo Público através de uma funcionalidade da Davincified, concede à DAVINCIFIED LLC e aos seus prestadores de serviços uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para alojar, reproduzir, recortar, formatar, adaptar, traduzir, exibir, distribuir e utilizar esse Conteúdo Público, juntamente com o nome ou identificador submetido, para operar, exibir, moderar e promover os Serviços.

A licença mantém-se enquanto o Conteúdo Público permanecer publicado e durante um período razoável subsequente, para efeitos de cópias de segurança, registos e materiais já criados. A remoção não nos obriga a recolher ou destruir materiais de marketing lícitos já impressos ou publicados antes da remoção, sem prejuízo da legislação aplicável.

26.3 Moderação

Podemos recusar, remover, restringir ou não promover Conteúdo Público que:

• Contenha informações privadas ou a imagem de outra pessoa sem autorização;
• Seja ilícito, difamatório, ameaçador, assediante, obsceno, exploratório ou abusivo;
• Infrinja direitos de propriedade intelectual, de privacidade, de imagem ou outros direitos;
• Contenha malware, spam ou promoções não relacionadas;
• Manipule classificações ou represente falsamente uma experiência;
• Seja claramente falso ou enganoso;
• Não divulgue um incentivo relevante quando tal seja exigido; ou
• Viole os presentes Termos ou as regras da plataforma.

Não estamos obrigados a publicar todas as avaliações ou todos os Conteúdos Públicos submetidos.

26.4 Conteúdo Incentivado

Se receber um Produto gratuito, desconto, recompensa, comissão, pagamento ou outro benefício relevante em troca de conteúdo, deve divulgar claramente essa relação sempre que a lei o exija.

26.5 Sugestões

Se submeter voluntariamente ideias, sugestões, conceitos ou comentários sobre os nossos Produtos, Serviços ou atividade, concede-nos um direito perpétuo, mundial, irrevogável, isento de royalties, transmissível e sublicenciável de utilizar e comercializar essas sugestões sem restrições nem contrapartida.

Não submeta sugestões que considere confidenciais ou reservadas. A presente subsecção não se aplica ao Conteúdo do Cliente privado submetido exclusivamente para o cumprimento de uma Encomenda.

27. Reclamações relativas a Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

27.1 Notificações de Direitos de Autor

Se considerar que algum material disponibilizado através dos Serviços infringe os seus direitos de autor, envie uma notificação escrita ao nosso Agente de Direitos de Autor (Copyright Agent) contendo, no essencial, o seguinte:

1. A sua assinatura física ou eletrónica;
2. A identificação da obra protegida por direitos de autor que se alega ter sido violada;
3. A identificação e a localização do material alegadamente infrator;
4. O seu nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico;
5. Uma declaração de que acredita, de boa-fé, que a utilização não está autorizada pelo titular dos direitos, pelo seu representante ou pela lei; e
6. Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações são exatas e de que está autorizado a agir em nome do titular dos direitos.

Envie as notificações para:

Copyright Agent
DAVINCIFIED LLC
30 N Gould Street, Ste R
Sheridan, WY 82801
Estados Unidos da América
Correio eletrónico: hello@davincified.com
Telefone: +1 307-776-9308

Pode ser fornecida uma cópia da notificação à pessoa que submeteu o material.

27.2 Contranotificações

Se o seu conteúdo for removido na sequência de uma notificação de direitos de autor, pode apresentar uma contranotificação válida nos termos permitidos pela legislação aplicável. Podemos repor o material sempre que tal seja legalmente permitido.

27.3 Infratores Reincidentes

Podemos suspender ou encerrar as Contas de infratores reincidentes em circunstâncias adequadas.

27.4 Outros Direitos

As reclamações relativas a marcas registadas, privacidade, direitos de imagem e outros direitos podem ser enviadas para hello@davincified.com, com detalhe suficiente para que possamos identificar e apreciar a pretensão.

A apresentação consciente de uma reclamação de infração falsa ou enganosa pode gerar responsabilidade legal.

28. Serviços de Terceiros e Ligações

Os Serviços podem recorrer ou remeter, através de ligações, para processadores de pagamentos, transportadoras, mercados em linha, redes sociais, aplicações, lojas de aplicações, prestadores de serviços de análise, serviços de alojamento e outros serviços de terceiros.

Os serviços de terceiros regem-se pelos seus próprios termos e práticas de privacidade. Não controlamos nem somos responsáveis pelos conteúdos, disponibilidade, segurança, conduta ou políticas de terceiros pelo simples facto de estabelecermos ligações ou integrações com os mesmos.

A presente Secção não nos exonera das responsabilidades que a legislação aplicável nos imponha relativamente aos nossos próprios Produtos, declarações ou conduta.

29. Exclusão de Garantias

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E SALVO NO QUE RESPEITA A UMA GARANTIA ESCRITA EXPRESSA DE PRODUTO QUE SEJA ESPECIFICAMENTE APLICÁVEL, O SITE, OS SERVIÇOS, OS RESULTADOS DIGITAIS, OS PRODUTOS DIGITAIS E OS PRODUTOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", COM TODOS OS SEUS DEFEITOS.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A DAVINCIFIED EXCLUI TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DE TITULARIDADE, DE FRUIÇÃO PACÍFICA, DE NÃO INFRAÇÃO, DE EXATIDÃO, BEM COMO AS GARANTIAS DECORRENTES DE PRÁTICAS NEGOCIAIS OU DOS USOS DO COMÉRCIO.

Sem prejuízo do acima exposto, não garantimos que:

• Os Serviços sejam ininterruptos, atempados, seguros, isentos de erros ou livres de componentes nocivos;
• As informações do Site ou os Resultados Digitais sejam completos, exatos, únicos ou adequados a um fim específico;
• Todos os Produtos, cores, desenhos, acessórios, recompensas ou funcionalidades permaneçam disponíveis;
• Uma pintura concluída corresponda exatamente a uma pré-visualização ou a um exemplo;
• A utilização de um Produto produza um determinado resultado artístico, emocional, de bem-estar, terapêutico ou comercial; ou
• Os serviços de terceiros, as transportadoras ou as ligações funcionem conforme esperado.

Os conselhos ou informações prestados pelo serviço de apoio ao cliente não criam qualquer garantia, salvo se forem expressamente confirmados por um representante autorizado como garantia escrita relativa a uma Encomenda específica.

Algumas jurisdições não permitem determinadas exclusões de garantia. Uma exclusão também não se aplicará quando uma garantia escrita ou a legislação aplicável a proíbam. Nessas circunstâncias, as presentes exclusões aplicam-se apenas na máxima medida permitida por lei. Nada nos presentes Termos exclui uma garantia, uma proteção ou um meio de reparação imperativos do consumidor.

30. Limitação de Responsabilidade

30.1 Danos Excluídos

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A DAVINCIFIED LLC E AS SUAS EMPRESAS AFILIADAS, TITULARES, ADMINISTRADORES, DIRIGENTES, TRABALHADORES, REPRESENTANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, LICENCIANTES, FORNECEDORES, FABRICANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SUCESSORES (EM CONJUNTO, AS "PARTES DAVINCIFIED") NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS; PERDA DE LUCROS, RECEITAS, NEGÓCIO, OPORTUNIDADES, CLIENTELA OU DADOS; OU CUSTOS DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS, OS PRODUTOS, OS PRESENTES TERMOS OU UMA ENCOMENDA, AINDA QUE TENHAM SIDO ADVERTIDAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

30.2 Limite de Responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DAS PARTES DAVINCIFIED POR TODAS AS PRETENSÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS COM UMA DETERMINADA ENCOMENDA OU PRODUTO NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE QUE PAGOU PELA ENCOMENDA OU PRODUTO EM CAUSA. RELATIVAMENTE A UMA PRETENSÃO NÃO RELACIONADA COM UMA ENCOMENDA PAGA, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA NÃO EXCEDERÁ USD $100.

A existência de múltiplas pretensões, incidentes, fundamentos jurídicos, Produtos, comunicações ou processos não aumenta o limite aplicável.

30.3 Exclusões às Limitações

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por:

1. Morte ou danos pessoais, na medida em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluída ou limitada;
2. Um Produto defeituoso ou inseguro, na medida em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluída ou limitada;
3. Negligência grosseira, temeridade, dolo ou fraude;
4. Violação de um dever legal, garantia ou proteção do consumidor irrenunciáveis;
5. Violação de normas imperativas de defesa do consumidor, de privacidade ou de responsabilidade pelo produto; ou
6. Qualquer outra responsabilidade que a legislação aplicável nos proíba de excluir ou limitar.

30.4 Repartição do Risco

As exclusões de garantia e as limitações de responsabilidade constituem elementos essenciais do acordo entre as partes e aplicam-se a todos os fundamentos jurídicos, incluindo responsabilidade contratual, extracontratual, por negligência, objetiva, legal e de equidade, na máxima medida permitida por lei.

Algumas jurisdições não permitem determinadas exclusões ou limites. Nessas jurisdições, as limitações aplicam-se apenas na máxima medida permitida por lei.

31. Indemnização

Na máxima medida permitida por lei, o utilizador obriga-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade as Partes Davincified relativamente a pretensões de terceiros, responsabilidades, danos, condenações, perdas, sanções e custos jurídicos razoáveis decorrentes ou relacionados com:

• O Conteúdo do Cliente ou o Conteúdo Público que submeter;
• O incumprimento, da sua parte, das declarações relativas a direitos e autorizações sobre conteúdos;
• A sua utilização ilícita, fraudulenta ou intencionalmente ilegítima dos Serviços;
• A sua violação substancial dos presentes Termos;
• A sua utilização comercial, reprodução, distribuição, reembalagem, reetiquetagem ou revenda não autorizadas de um Produto ou Produto Digital;
• Uma declaração, instrução, advertência, garantia ou alegação que faça acerca de um Produto sem a nossa autorização; ou
• A infração ou violação, da sua parte, de direitos de propriedade intelectual, de privacidade, de imagem, contratuais ou outros direitos de terceiros.

Relativamente a uma pretensão abrangida:

• Comunicaremos a pretensão com razoável prontidão, sendo que uma comunicação tardia apenas reduz a sua obrigação na medida em que prejudique substancialmente a defesa;
• Podemos assumir a direção da defesa e a escolha dos advogados;
• O utilizador prestará uma cooperação razoável; e
• Não pode celebrar uma transação que implique o reconhecimento de culpa por uma Parte Davincified, lhe imponha uma obrigação ou a restrinja, sem o nosso consentimento escrito.

Podemos intervir com advogados próprios, a nossas expensas.

A presente Secção não o obriga a indemnizar uma Parte Davincified na medida em que a pretensão tenha sido causada pela negligência, dolo, Produto defeituoso, utilização não autorizada de conteúdos ou violação da lei por essa parte.

32. Suspensão e Cessação

Podemos suspender, restringir ou fazer cessar o acesso a uma Conta ou Serviço; cancelar uma Encomenda não cumprida; desativar conteúdos; revogar recompensas; ou recusar transações futuras sempre que razoavelmente considerarmos que:

• Violou os presentes Termos ou a legislação aplicável;
• Um pagamento é não autorizado, fraudulento, revertido ou está por liquidar;
• Uma Conta ou transação cria um risco de segurança, fraude, legal, de segurança física ou reputacional;
• Abusou de promoções, reembolsos, recompensas, avaliações, estornos, do apoio ao cliente ou de outros utilizadores;
• O Conteúdo do Cliente é proibido ou objeto de contestação; ou
• A suspensão é razoavelmente necessária para proteger os Serviços, os utilizadores, as Partes Davincified ou terceiros.

Podemos atuar sem aviso prévio sempre que uma atuação imediata seja razoavelmente necessária. Quando adequado, poderemos notificá-lo e conceder-lhe a oportunidade de corrigir a situação.

Se fizermos cessar uma Encomenda paga e aceite por motivos que não lhe sejam imputáveis, reembolsaremos o montante pago pela parte não cumprida. Se a cessação resultar de violação da sua parte depois de iniciado o trabalho de personalização, podem aplicar-se as taxas comunicadas relativas ao trabalho concluído, na medida permitida por lei.

Com a cessação, termina o seu direito de utilizar os Serviços afetados. As obrigações de pagamento pendentes e as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir mantêm-se em vigor, incluindo as disposições relativas a propriedade intelectual, licenças de conteúdos, pagamentos, exclusões de garantia, responsabilidade, indemnização, resolução de litígios e disposições gerais.

Não pode criar outra Conta para contornar uma suspensão ou cessação.

33. Acontecimentos Fora do Controlo Razoável

Não somos responsáveis por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, condições meteorológicas extremas, incêndio, inundação, epidemia, pandemia, guerra, terrorismo, agitação civil, conflitos laborais, interrupção do serviço de transportadoras, incumprimento de fornecedores, escassez de materiais, falhas de energia ou de telecomunicações, ciberataques, atrasos alfandegários, atos governamentais, sanções, embargos ou perturbações nos transportes.

As datas de cumprimento afetadas podem ser prorrogadas por um período razoável. Se um acontecimento impedir substancialmente o cumprimento, podemos cancelar a parte afetada de uma Encomenda e reembolsar o montante pago pelo Produto ou Serviço não fornecido.

A presente Secção não exonera de uma obrigação que a legislação aplicável não nos permita excluir e não exonera das obrigações de pagamento já vencidas relativas a Produtos ou Serviços fornecidos.

34. Resolução Informal de Litígios

Antes de qualquer das partes intentar um processo arbitral ou judicial, o requerente deve enviar à outra parte uma Notificação de Litígio escrita e individualizada e conceder um prazo de 45 dias para uma tentativa de resolução de boa-fé.

Uma Notificação dirigida à Davincified deve ser enviada por correio eletrónico para hello@davincified.com, com o assunto "Notice of Dispute", e por via postal para a morada indicada na Secção 43. A Notificação deve incluir:

• O nome completo, morada, endereço de correio eletrónico e número de telefone do requerente;
• A Conta e o número da Encomenda relevantes, se aplicável;
• Uma descrição dos factos e do fundamento jurídico do Litígio;
• A pretensão formulada e um cálculo de boa-fé de qualquer exigência pecuniária; e
• A assinatura pessoal, física ou eletrónica, do requerente.

Uma Notificação da Davincified será enviada para o endereço de correio eletrónico ou morada postal mais recentes associados à sua Conta ou Encomenda e conterá as informações correspondentes.

Qualquer das partes pode solicitar uma conferência individual de conciliação por telefone ou videoconferência durante o período de 45 dias. Cada parte deve participar pessoalmente; os respetivos advogados podem também estar presentes.

As partes acordam que este procedimento constitui uma condição prévia à arbitragem ou ao processo judicial. Qualquer prazo de prescrição ou de caducidade aplicável, bem como qualquer prazo de pagamento de taxas de processo, ficam suspensos desde a receção de uma Notificação conforme até ao termo do período de 45 dias.

35. Arbitragem Individual Vinculativa para Litígios nos EUA

35.1 Convenção de Arbitragem

A presente Secção aplica-se a pessoas singulares e coletivas situadas nos Estados Unidos, aí residentes ou que efetuem compras a partir dos Estados Unidos.

Salvo quanto às exclusões previstas na Secção 35.3, qualquer litígio, pretensão ou controvérsia entre o utilizador e uma Parte Davincified decorrente ou relacionado com os Serviços, um Produto, uma Encomenda, o Conteúdo do Cliente, uma Subscrição, as recompensas, as comunicações, os presentes Termos ou a relação entre as partes (um "Litígio") será resolvido por arbitragem individual, definitiva e vinculativa, e não em tribunal.

A presente convenção de arbitragem rege-se pela Federal Arbitration Act (Lei Federal da Arbitragem) e comprova uma transação que envolve comércio interestadual.

35.2 Entidade Arbitral e Regulamento

Os Litígios de consumo serão administrados pela American Arbitration Association ("AAA") ao abrigo do AAA Consumer Arbitration Rules and Mediation Procedures (Regulamento de Arbitragem de Consumo e Procedimentos de Mediação da AAA) em vigor à data da apresentação do requerimento, com as modificações previstas nos presentes Termos.

Um Litígio decorrente de uma compra empresarial ou comercial será administrado ao abrigo do AAA Commercial Arbitration Rules (Regulamento de Arbitragem Comercial da AAA), salvo se a AAA determinar que se aplica o seu Regulamento de Consumo.

Se a AAA não estiver disponível ou recusar administrar a arbitragem e as partes não chegarem a acordo quanto a outra entidade, um tribunal competente designará um árbitro ou uma entidade nos termos da legislação aplicável. A entidade substituta deve aplicar as normas de garantias processuais próprias dos consumidores sempre que o requerente seja um consumidor.

35.3 Matérias Excluídas

Qualquer das partes pode:

• Intentar uma ação individual elegível junto de um tribunal de pequenas causas (small-claims court);
• Requerer em tribunal providências cautelares temporárias ou urgentes destinadas a prevenir uma infração efetiva ou iminente, a utilização indevida de dados, o acesso não autorizado a uma Conta, fraude ou uma violação de segurança;
• Apresentar uma queixa junto de uma entidade pública; ou
• Fazer valer uma pretensão que a legislação aplicável considere não arbitrável.

Uma ação em tribunal de pequenas causas deve manter-se individual. Se for transferida, remetida ou objeto de recurso para um tribunal de competência genérica, qualquer das partes pode optar pela arbitragem.

35.4 Poderes do Árbitro

Salvo quanto às matérias expressamente reservadas a um tribunal nos termos infra, será o árbitro, e não um tribunal, a decidir as questões relativas à interpretação, ao âmbito, à aplicabilidade e à exequibilidade da presente convenção de arbitragem, incluindo a alegação de que a mesma é, no todo ou em parte, nula ou anulável.

Um tribunal decidirá:

• Se foi celebrada uma convenção de arbitragem;
• Se uma parte exerceu tempestivamente o direito de exclusão previsto na Secção 37;
• Se a renúncia à ação coletiva prevista na Secção 36 é exequível;
• Se o procedimento informal previsto na Secção 34 foi concluído; e
• Um pedido de providência cautelar de interesse público que a legislação aplicável proíba um árbitro de decidir.

O árbitro pode conceder qualquer meio de reparação individual disponível em tribunal, incluindo indemnizações, decisões declarativas, providências cautelares e honorários de advogado quando a lei o permita. O árbitro não pode conceder reparação a favor ou contra uma pessoa que não seja parte individual na arbitragem.

35.5 Procedimento, Local e Custos

A arbitragem pode ser conduzida por via documental, telefónica ou por videoconferência, salvo se o árbitro determinar que é necessária uma audiência presencial. Uma audiência presencial de consumo terá lugar no condado onde o consumidor reside ou noutro local mutuamente acordado. Uma arbitragem empresarial terá sede em Sheridan County, Wyoming, salvo acordo em contrário.

As taxas e os custos serão repartidos nos termos do regulamento da AAA aplicável e da lei. A Davincified suportará as taxas que o regulamento da AAA ou a legislação aplicável imponham a uma empresa. O árbitro pode repartir de outro modo as taxas ou condenar em custas quando a lei o permita ou quando uma pretensão ou defesa tenha sido apresentada de má-fé ou com intuito de assédio.

O árbitro proferirá uma decisão escrita e fundamentada. A execução da decisão arbitral pode ser requerida em qualquer tribunal competente.

35.6 Requerimentos Coordenados ou em Massa

Se forem apresentados contra a Davincified 25 ou mais requerimentos de arbitragem substancialmente semelhantes pelos mesmos advogados ou organizações, ou por advogados ou organizações coordenados entre si, aplicar-se-ão as AAA Mass Arbitration Supplementary Rules (Regras Suplementares de Arbitragem em Massa da AAA) e a tabela de taxas aplicável à arbitragem em massa.

A AAA pode designar um árbitro processual e coordenar questões administrativas ou preliminares. A presente disposição não autoriza a arbitragem coletiva, a arbitragem de mérito consolidada nem a reparação de natureza representativa, salvo acordo escrito expresso de todas as partes afetadas.

36. Renúncia a Ações Coletivas, Ações Representativas e Julgamento por Júri

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O UTILIZADOR E A DAVINCIFIED ACORDAM QUE CADA PARTE APENAS PODE SUSCITAR UM LITÍGIO NA SUA QUALIDADE INDIVIDUAL E NÃO NA QUALIDADE DE DEMANDANTE, MEMBRO DE UMA CLASSE OU REPRESENTANTE NUM PROCESSO COLETIVO, CONSOLIDADO, CONJUNTO, EM MASSA, DE PRIVATE ATTORNEY GENERAL OU DE NATUREZA REPRESENTATIVA.

O árbitro não pode apensar as pretensões de pessoas diferentes nem presidir a um processo coletivo, conjunto, em massa ou de natureza representativa sem o consentimento escrito expresso de todas as partes.

Se a legislação aplicável proibir a renúncia a um pedido de providência cautelar de interesse público, esse pedido será separado e decidido por um tribunal depois de o árbitro resolver as pretensões individuais arbitráveis, podendo o processo judicial ser suspenso na pendência da arbitragem.

Se a renúncia à ação coletiva ou representativa for considerada inexequível relativamente a uma determinada pretensão ou meio de reparação, essa pretensão ou meio de reparação será separado e apreciado em tribunal, sendo o remanescente objeto de arbitragem individual. Nenhuma pretensão coletiva ou representativa será objeto de arbitragem salvo acordo escrito expresso de todas as partes.

RELATIVAMENTE A QUALQUER LITÍGIO VALIDAMENTE APRECIADO EM TRIBUNAL, O UTILIZADOR E A DAVINCIFIED RENUNCIAM, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, AO JULGAMENTO POR JÚRI, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI.

37. Direito do Consumidor de Excluir a Arbitragem

Qualquer pessoa singular que adquira ou utilize os Serviços para fins pessoais, familiares ou domésticos pode excluir a aplicação das Secções 35 e 36 mediante o envio de uma mensagem de correio eletrónico para hello@davincified.com no prazo de 30 dias de calendário a contar da primeira aceitação da convenção de arbitragem.

A mensagem de correio eletrónico deve:

• Utilizar o assunto "Arbitration Opt-Out";
• Incluir o seu nome completo, morada postal, endereço de correio eletrónico da Conta e qualquer número de Encomenda relevante; e
• Declarar claramente que exclui a convenção de arbitragem e a renúncia à ação coletiva previstas nos Termos da Davincified.

A declaração de exclusão deve ser enviada pessoalmente pelo próprio e aplica-se apenas a si. O exercício deste direito de exclusão não afeta as demais disposições dos presentes Termos nem a sua possibilidade de utilizar os Serviços.

A exclusão de uma disposição de arbitragem posterior não revoga uma convenção de arbitragem válida que tenha anteriormente aceite, salvo se a legislação aplicável exigir o contrário.

Os utilizadores empresariais não dispõem de direito de exclusão, salvo se um acordo específico da Encomenda dispuser de outro modo.

38. Prazo para Apresentação de Pretensões

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, qualquer pretensão decorrente ou relacionada com um contrato de compra e venda, uma Encomenda, os Serviços ou os presentes Termos deve ser intentada no prazo de um ano a contar da respetiva constituição, sob pena de caducidade definitiva.

O presente prazo contratual não se aplica a:

• Pretensões por danos pessoais;
• Fraude ou dolo;
• Uma pretensão sujeita a um prazo legal de prescrição irrenunciável;
• Uma pretensão relativamente à qual a legislação aplicável proíba a redução contratual do prazo; ou
• Uma ação de execução promovida por uma entidade pública.

O período de resolução informal de litígios previsto na Secção 34 suspende o prazo aplicável, nos termos aí estabelecidos.

39. Lei Aplicável e Foro Judicial

A Federal Arbitration Act rege as Secções 34 a 37.

Salvo na medida em que sejam preteridos pelo direito federal ou afastados por normas imperativas de defesa do consumidor, os presentes Termos, as Encomendas e a relação entre as partes regem-se pelas leis do Estado do Wyoming, com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis.

Sem prejuízo das disposições sobre arbitragem e dos direitos imperativos do consumidor quanto ao foro, qualquer processo judicial deve ser intentado exclusivamente nos tribunais estaduais situados em Sheridan County, Wyoming, ou nos tribunais federais dos Estados Unidos situados no Wyoming. Cada parte aceita a competência pessoal desses tribunais.

40. Direitos Internacionais e Direitos Imperativos do Consumidor

Os Serviços podem estar disponíveis internacionalmente. A disponibilidade dos Produtos, a entrega, os direitos legais, as regras de devolução e os requisitos regulamentares podem variar consoante a localização.

Nada nos presentes Termos exclui, restringe ou modifica uma garantia do consumidor, um direito de conformidade, um direito de livre resolução, um meio de reparação, um direito quanto ao foro ou outra proteção que não possa ser legalmente objeto de renúncia.

Se as normas imperativas do seu país, estado, província ou território conferirem uma proteção superior à dos presentes Termos, essas normas imperativas aplicam-se na medida do conflito.

Os consumidores do Espaço Económico Europeu ou do Reino Unido podem beneficiar de um direito legal de livre resolução relativamente a compras à distância elegíveis de produtos não personalizados, sem prejuízo das exceções aplicáveis. Os bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados podem estar excluídos desse direito de livre resolução. O direito de livre resolução relativo a conteúdos digitais pode ser afetado a partir do início do fornecimento, após a prestação dos consentimentos exigidos por lei. Os procedimentos aplicáveis serão descritos na finalização da compra ou na Política de Devoluções e Reembolsos.

As disposições de arbitragem dos EUA aplicam-se apenas nos termos indicados na Secção 35 e não prevalecem sobre um direito local irrenunciável de intentar uma ação num tribunal ou instância local.

41. Controlos de Exportação e Sanções

Não pode utilizar os Serviços nem adquirir, exportar, reexportar, transferir ou fornecer um Produto, Produto Digital, software ou tecnologia em violação das normas aplicáveis em matéria de controlo de exportações, alfândegas, embargos ou sanções.

Declara não se encontrar situado, não residir habitualmente nem atuar por conta de uma jurisdição proibida ou de uma parte sujeita a restrições relativamente à qual a transação seria ilícita.

Podemos submeter a triagem, reter, restringir ou cancelar uma transação sempre que tal seja razoavelmente necessário por razões de conformidade. Uma retenção ou cancelamento lícitos por motivos de conformidade não geram responsabilidade para além de qualquer reembolso devido por uma transação não cumprida.

42. Disposições Gerais

42.1 Acordo Integral

Os presentes Termos e os documentos incorporados ao abrigo da Secção 3 constituem o acordo integral relativo aos Serviços e substituem quaisquer entendimentos anteriores ou contemporâneos sobre a mesma matéria.

Nada na presente Secção exclui a responsabilidade por fraude ou por falsas declarações que não possa ser legalmente excluída.

42.2 Inexistência de Modificação Verbal

Uma declaração verbal não modifica os presentes Termos nem uma Encomenda. Uma alteração específica de uma Encomenda apenas é vinculativa se for confirmada por escrito por um representante autorizado da Davincified.

42.3 Cessão e Subcontratação

Não pode ceder ou transmitir uma Conta, Subscrição, Encomenda ou direito decorrente dos presentes Termos sem o nosso consentimento escrito, salvo se a legislação aplicável dispuser de outro modo.

Podemos ceder os presentes Termos ou os nossos direitos e obrigações a uma empresa afiliada ou no âmbito de uma fusão, financiamento, reorganização, alienação de ativos ou transmissão do estabelecimento em causa.

Podemos recorrer a empresas afiliadas, fabricantes, gráficas, designers, processadores de pagamentos, prestadores de serviços logísticos, fornecedores de tecnologia, transportadoras e outros subcontratados para o cumprimento das nossas obrigações.

42.4 Autonomia das Disposições

Se uma disposição for inválida ou inexequível, será aplicada na máxima medida permitida e, quando tal for lícito, será modificada de forma a refletir o mais possível o seu efeito pretendido. As restantes disposições mantêm-se em vigor.

As regras especiais de autonomia das disposições previstas nas Secções 35 e 36 prevalecem quanto à convenção de arbitragem e à renúncia à ação coletiva.

42.5 Renúncia

A falta ou o atraso no exercício de um direito não constitui renúncia. Uma renúncia deve revestir forma escrita e aplica-se apenas à circunstância específica identificada.

42.6 Relação entre as Partes

As partes são partes contratantes independentes. Os presentes Termos não criam qualquer relação de mandato, sociedade, empreendimento comum, laboral, de franquia, fiduciária ou de exclusividade.

42.7 Inexistência de Beneficiários Terceiros

Com exceção das Partes Davincified expressamente protegidas pelas disposições relativas a propriedade intelectual, garantias, responsabilidade, indemnização e litígios, os presentes Termos não conferem direitos a terceiros beneficiários.

42.8 Meios de Reparação

Salvo nos casos em que os presentes Termos prevejam um meio de reparação exclusivo, os direitos e meios de reparação são cumulativos. Podemos requerer providências cautelares ou outras medidas de equidade para proteger a propriedade intelectual, a segurança, informações confidenciais, as Contas ou a integridade dos Serviços.

42.9 Notificações

Podemos efetuar notificações por correio eletrónico, através de uma Conta, no Site ou por outro meio eletrónico razoável. Uma notificação produz efeitos no momento do envio ou da publicação, salvo se a legislação aplicável exigir regra diversa.

É responsável por manter atualizados os seus dados de contacto.

As Notificações formais de Litígio devem observar a Secção 34. As declarações de exclusão da arbitragem devem observar a Secção 37. As notificações relativas a direitos de autor devem observar a Secção 27.

42.10 Títulos e Interpretação

Os títulos destinam-se apenas a facilitar a consulta e não afetam a interpretação. Expressões como "incluindo" significam "incluindo, sem limitação". O singular inclui o plural e vice-versa, sempre que o contexto o exija.

42.11 Língua

A versão em língua inglesa dos presentes Termos prevalece na máxima medida permitida por lei. Pode ser disponibilizada uma tradução por questões de conveniência. Sempre que normas imperativas exijam a prevalência de uma versão em língua local, aplica-se essa lei.

42.12 Subsistência

As disposições relativas a pagamentos, Conteúdo do Cliente, Conteúdo Público, propriedade intelectual, garantias, responsabilidade, indemnização, resolução de litígios, lei aplicável, bem como qualquer disposição que, pela sua natureza, deva subsistir, mantêm-se em vigor após a cessação, o cancelamento ou o cumprimento.

43. Contactos

DAVINCIFIED LLC
30 N Gould Street, Ste R
Sheridan, WY 82801
Estados Unidos da América

Correio eletrónico: hello@davincified.com
Telefone: +1 307-776-9308

Os pedidos de apoio ao cliente podem também ser submetidos através do formulário de contacto disponível no Site.

AVISO IMPORTANTE PARA CLIENTES DOS EUA

AS SECÇÕES 34 A 37 CONTÊM UMA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA, UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E REPRESENTATIVAS E UMA RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI. SALVO SE EXERCER TEMPESTIVAMENTE O DIREITO DE EXCLUSÃO DESCRITO NA SECÇÃO 37, A MAIORIA DOS LITÍGIOS ENTRE SI E A DAVINCIFIED LLC DEVE SER RESOLVIDA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E NÃO EM TRIBUNAL.